1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

2. LIVRO RECLAMAÇÕES ELETRONICO

3. ERSE - REGULAMENTO Nº 141/2020

Regulamento relativo ao regime de cumprimento do dever de informação.

 

4. REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTE DE INFRAÇÕES - LEI Nº 93/2021

Apresentação de denúncias (por escrito, verbal ou presencial), recepção e seguimento:
Telemóvel: 966493357
Email: gaspe.prevencao@gaspe.pt

5. PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS

 

6. CÓDIGO DE BOA CONDUTA